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Justiça Federal declara incompetência para julgar ações da Gabarito e casos voltam para Justiça Estadual
A juíza federal, no entanto, remeteu uma terceira investigação, instaurada pela Polícia Civil, para tramitação no MPF e na PF, para apurar fatos criminosos que envolvam órgãos federais
Impacto PB Bayeux - PB
Postada em 28/12/2017 ás 20h27
Justiça Federal declara incompetência para julgar ações da Gabarito e casos voltam para Justiça Estadual

Após uma decisão da juíza titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, Andréa Carla Mendes Nunes Galdino, de que os réus da Operação Gabarito deveriam ser julgados pela Justiça Federal, a própria 16ª Vara Federal (Exclusiva Penal) reconheceu incompetência para julgar duas ações penais. O reconhecimento da incompetência foi feito pela Justiça Federal no último sábado (23).


As duas ações penais que já estão em andamento relatam supostas fraudes cometidas no Enem com objetivo de preenchimento de vaga no curso de Medicina na Unipê, uma instituição privada, e em concursos públicos da Guarda Municipal de Conde, na Paraíba e no Ministério Público do Rio Grande do Norte, sendo ambos de âmbito estadual.


A juíza federal Cristiane Mendonça Lage, no entanto, remeteu uma terceira investigação, instaurada pela Polícia Civil, para tramitação no Ministério Público Federal (MPF) e na Polícia Federal (PF), para apurar fatos criminosos que envolvam órgãos federais.


Ao remeter o Inquérito Policial, a magistrada entendeu ser necessário aprofundar a investigação sobre possíveis fraudes a concursos públicos das esferas federal e estadual, neste último caso, desde que conexas com fraudes a concursos federais, quando, então, poderá haver competência da Justiça Federal para o processamento de futura ação penal.


“No caso do ENEM, a suposta fraude não atrai a competência deste juízo, porquanto teve como objetivo o ingresso no UNIPÊ, inexiste qualquer lesão a bem, serviços ou interesse da União. (...) No tocante aos relatórios juntados aos autos das ações penais, que indicariam fraudes a certames públicos de interesse federal, os fatos devem ser aprofundados em investigações próprias\", declarou.


A decisão da juíza federal Cristiane Lage ocorreu após a 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual ter declinado a competência nos três processos para a Justiça Federal, vislumbrando a possibilidade de os réus/investigados terem atuado em concursos federais. A magistrada afirmou que, por ora, não há justificativa para a Justiça Federal julgar duas ações penais que tratam exclusivamente de crimes da competência da Justiça Estadual, simplesmente porque outra investigação ainda em curso aponta possível existência de outros crimes de competência da Justiça Federal. Não há como acatar competência da Justiça Federal \"enquanto estivermos somente no campo das possibilidades\".

FONTE: IMPACTO PB / CLICK PB
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